ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.10.1987.
Aos quinze
dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos constatada a
existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima
Vigésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da
inexistência de “quorum” para votação. À MESA foram encaminhados: pelo ver.
Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Informações acerca da Viação Belém Novo. Do
EXPEDIENTE constataram: Ofícios nºs 02/87, da Comissão Especial constituída
para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/87; 001/87, do
Senhor Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 03/87; 584/87, do Sr. Prefeito Municipal;
Convite, do Sr. Nelson Dias Diehl, Presidente da Cooperativa Colméia, desta
Capital; Telegrama, do sr. Presidente da Rede Brasil Sul. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Ver. Jorge Goularte, comentou o estado precário em que se encontram os
chamados “olhos de gatos” utilizados para as demarcações das ruas e avenidas da
Cidade, os quais estão causando acidentes e danos em diversos veículos,
solicitando providências a respeito. Disse do pouco movimento existente nas
ruas da Cidade durante os feriados, sugerido o fechamento dos corredores de
ônibus nesses dias para que eles possam ser usados como áreas de lazer pela
população. O Ver. Nilton Comin salientou a existência, no País, de uma
estrutura econômica de “poder” acima dos partidos políticos, comentando a
possibilidade de extinção da Caixa Econômica Estadual e sua incorporação pelo
Banrisul. Repudiou essa medida, atentando para o processo de privatização de
empresas públicas atualmente observado no Brasil. E o Ver. Pedro Ruas teceu
comentários sobre o acidente nuclear ocorrido na cidade de Goiânia, salientando
ter o mesmo ocasionado debates essenciais para Porto Alegre, tendo em vista
estar sendo construída, entre os Municípios de Guaíba e Charqueadas, a
Termoelétrica de Jacuí, onde qualquer acidente, por menor que seja, acarretará
problemas muito maiores que aqueles observados em Goiânia. Salientou que, em
debate realizado na Assembléia Legislativa do Estado, sobre o assunto, foi
declarado que com o simples funcionamento dessa termoelétrica já é colocado no
ar um número prejudicial de partículas radioativas. Discorreu sobre
posicionamento assumido pelo Vice-Prefeito Glênio Peres a respeito, atentando
para a necessidade de que esta Casa busque meios de minimizar os efeitos do
funcionamento da Termoelétrica de Jacuí e, se possível, a parada das obras de
sua construção. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clóvis Brum criticou manifestações do
Gen. João Batista Figueiredo, à imprensa, acerca da situação política do País.
Destacou as lutas empreendidas no Brasil pelo térmico do regime militar,
lamentando que a inoperância da classe política brasileira possa terminar
viabilizando um retrocesso e um retorno ao regime ditatorial. Atentou para a
importância de que sejam fortalecidas as instituições democráticas da Nação
para que assim possa ser realmente consolidada a democracia. Disse não
acreditar que esteja sendo organizado um novo golpe pelas forças armadas,
salientando ser a estabilidade democrática resultado da competência política da
sociedade civil e do exercício responsável da cidadania pelos militares. O Ver.
Aranha Filho lamentou afirmações do Pref. Alceu Collares de uma possível
interferência do Executivo Municipal no Mercado Público de Porto Alegre.
Discorreu sobre os diversos problemas existentes naquele prédio, que levaram à
criação da Associação dos Permissionários do Mercado Público, comentando
Projeto de Lei do Executivo que cria o Fundo Municipal para a restauração do Mercado
Público, analisando o projeto e declarando ter solicitado regime de urgência
para o mesmo. Falou sobre recursos próprios arrecadados pelos permissionários
do local, salientando que parte desses recursos estão em poder da Empresa
Porto-Alegrense de Turismo, discorrendo sobre a questão. O Ver. Flávio Coulon
criticou nota publicada ontem, no Jornal do Comércio, pelo Secretário Municipal
da Industria e Comércio, de que não seria verdadeira denúncia encaminhada aos
Vereadores da Casa durante o programa Câmara e Comunidade, de que estaria sendo
transferido o local de ensaios da Escola de Samba Vila IAPI, para as
proximidades do Shoping Center Iguatemi, em área inicialmente destinada a um
parque. Teceu comentários sobre o estado de abandono em que se encontram as
áreas periféricas de Porto Alegre, falando principalmente do Bairro Belém Novo.
Salientou a falta de integração e a importância de criação de meios que
permitam um contato maior entre as comunidades desses locais e o Executivo
Municipal. Durante os trabalhos, o Ver. Cleom Guatimozim solicitou exame, pela
Mesa, acerca da necessidade do “quorum” de dois terços dos Vereadores, para a
votação do Projeto de Lei do Executivo nº 14/87, conforme § 2º do art. 70 do
Regimento Interno, e o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Rafael
Santos, acerca da determinação, ontem, pelo Sr. Presidente, de alterações da
ordem dos processos em votação na Ordem do Dia. Constatada a inexistência de
“quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta
minutos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões
Permanentes, a seguir, e para a Sessão Solene, às dezessete horas, em homenagem
à Ipiranga S/A, Distribuidora de Produtos de Petróleo, pela passagem dos seus
cinqüenta anos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da
Rocha e Cleom Guatimozim, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento
Interno, e secretariados pelos Vereadores Jaques Machado e Isaac Ainhorn, o
último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Jaques Machado, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Comunicação de Líder. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dois assuntos fazem com que eu use este tempo de Liderança, já que
não possuo outro tempo hoje. Gostaria de me reportar a algo que vem ocorrendo
em Porto Alegre e que os Vereadores vão se dar conta quando começarem a falar.
É o estado em que se encontram as marcações, as divisões nas ruas de Porto
Alegre, feitas por olho-de-gato, e que estão em péssimo estado, estão a
estourar pneus, a danificar os pneus dos veículos em geral, e os Vereadores que
andam na Cidade, peço que observem os verdadeiros obstáculos físicos,
pontiagudos em cada metro ou metro e meio de via pública, e cito especialmente
a Carlos Gomes, onde não há condições de se fazer uma ultrapassagem, pelo risco
de se estourar um pneu. Com as conseqüências advindas deste fato, porque poderá
haver um grave acidente, não falo apenas do lado monetário, financeiro, as
despesas que a pessoa tem para adquirir um pneu com câmara ou sem câmara, sendo
com câmara, mais despesas ainda. Eu passei por este dissabor e gostaria que
outras pessoas não tivessem este problema. Alguma coisa deve ser feita para a
demarcação de divisórias em vias de Porto Alegre, os chamados olhos-de-gato,
antigos que, a meu ver, são desnecessários e são caros, devem ter uma solução
no que concerne a esses verdadeiros parafusos pontiagudos que estão a estourar
pneus de veículos automotores, automóveis e veículos de grande porte, dado o
tamanho desses parafusos pontiagudos. Por isso, usando este tempo de Liderança,
eu peço ao Executivo Municipal uma providência, porque estão deterioradas essas
demarcações e, em todas as avenidas onde existem esses olhos-de-gato, eles
estão numa situação deprimente, estando apenas aquele parafuso pontiagudo,
porque tem um bitola mais larga do que um prego e estão estourando pneus em
Porto Alegre.
Um outro assunto que me traz à tribuna foi uma observação que fiz nesse
feriado que passou. Porto Alegre, durante os feriados, principalmente nos
corredores, fica completamente sem movimento. E, a propósito de vias que são
interrompidas para o lazer da população, eu quero sugerir que, nos domingos e
feriados, os corredores sejam fechados para que a população em torno desses
corredores possa utilizá-los para o lazer das crianças, para andarem de
bicicleta, enfim, para terem um lazer numa área que é desnecessária nos
domingos e feriados, o que não traria nenhum prejuízo aos ônibus, ao transporte
da população, que poderia muito bem utilizar as laterais dos corredores nos
domingos e feriados, deixando esses corredores para a população. E já estou
fazendo um Pedido de Providências nesse sentido. Vejam a Assis Brasil e a Bento
Gonçalves, por exemplo, áreas onde a população poderia ao menos caminhar
durante os domingos e feriados. Se não pode ser para todo o Centro,
diariamente, como se queria, porque os corredores vieram em má hora, mas que se
utilize esses espaços para a população nos domingos e feriados. Eram esses dois
assuntos que queria trazer hoje, aproveitando este período de Liderança. O
primeiro é a recuperação ou eliminação dos chamados olhos-de-gato, que estão a
estourar os pneus dos veículos em Porto Alegre. E o segundo é a utilização dos
corredores para lazer da população, fechando estes corredores que poderiam dar
à comunidade uma condição muito melhor para o seu lazer, para que as crianças
andem de bicicleta, para que haja ali festividade, para que haja ali uma
comemoração, enfim, como fazem os amigos da Cristóvão. Eles fecham a Avenida
onde não passa ônibus e, vejam, ali não tem corredor, ali apenas tem uma
demarcação e eles fecham a avenida, e os ônibus vão por outro lado. Então,
poder-se-ia fechar os corredores para que a população do entorno dos corredores
de ônibus possa ter uma área de lazer, coisa que não possui em Porto Alegre ou
se possui é em pequeno número, apenas algumas pessoas que moram em áreas
próximas a parques. A imensa maioria precisa de espaço, e eu acho que esta é
uma sugestão que merece a consideração do Executivo Municipal. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nilton
Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu já disse mais de uma vez nesta Casa que acima dos partidos
políticos existe uma estrutura econômica que não pertence a nenhum tipo de
sigla, mas que sempre está a comandar as ações deste País. Vejam bem, Srs.
Vereadores, uma estrutura econômica que aí está que vai passando de sigla a
sigla, mas que vai comandando a economia deste País. Mais uma vez esta
estrutura está tentando demolir o esquema financeiro do Estado do Rio Grande do
Sul.
Querem englobar a Caixa Econômica Estadual, o Banco do Estado do Rio
Grande do Sul, o BADESUL, o Banco Meridional e o BRDE. Esta é a estrutura
econômica que o Brasil tem possibilitado ultimamente com a entrada do capital
estrangeiro.
Vejam que, só nas bolsas de valores deste País, entraram recentemente
13 empresas multinacionais, e as empresas nacionais, a modelo das
multinacionais, tentam de todas as maneiras fazer com que as Caixas Econômicas
Estaduais, de vários Estados do Brasil, os bancos dos Estados, sejam englobados
pela iniciativa privada ou pelas empresas multinacionais. A Caixa Econômica
Estadual, que tem o comando do Dr. Wilson Vargas da Silveira, ilustre político,
correligionário, ex-Líder do PDT...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Raul Casa.)
... eu disse de propósito, por semelhança, porque o PTB hoje tem a
sigla PDT, quando o Dr. Brizola rasgou publicamente, para mostrar naquele gesto
que o governo articulava o PTB, para servir-se, o Dr. Brizola colocou o PDT.
Mas foi o Dr. Wilson Vargas, seu Líder na Assembléia Legislativa e na Câmara
Federal, ele que hoje comanda a Caixa Econômica Estadual, que tem 4.800
funcionários e 182 agências e que foi aqui instalada no Governo Leonel Brizola,
está-se tentando destruir um patrimônio que é gaúcho, porque a Caixa Econômica,
desses estabelecimentos bancários, é aquele que genuinamente capta e aplica os
seus recursos no Rio Grande do Sul.
Então, se ela possui 4.800 funcionários, só a Caixa Econômica possui
uma massa de 17 mil pessoas.
Vejam bem o BANRISUL, que é outra grande estrutura que tem o nosso
Estado e que foi recuperada no Governo do ilustre Governador Jair Soares.
Então, o Estado do Rio Grande do Sul, com as suas forças limitadas no setor
econômico, tem que resistir, e esta Casa, este modesto Vereador fez uma
indicação baseada no art. 153 do Regimento Interno, repudiando publicamente
esses gestos que estão sendo encampados pela União, pela iniciativa privada e
pelas multinacionais. O Rio Grande do Sul não tem condições, se estes
estabelecimentos bancários ficarem na iniciativa privada, o Rio Grande não terá
condições de apresentar um maior desenvolvimento. Vejam que a Caixa Econômica
de São Paulo é a terceira instituição financeira do País. Agora se sabe que
este movimento está partindo de um Diretor do Banco do Brasil, que é o
porta-voz desses grupos particulares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RAFAEL SANTOS (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, na Sessão de ontem, V.Exa. visivelmente agastado, e eu entendo
perfeitamente a sua posição momentânea, já que sua alta responsabilidade via
frustrada a possibilidade de votações no dia, face às disposições do Regimento
Interno. V.Exa. declarou que determinaria ao Setor Legislativo alterações da
Ordem do Dia. Eu tomo isto como tendo sido num momento de forte emoção, porque,
na realidade, o art. 100 do Regimento Interno desta Câmara estabelece as
prioridades, as normas da Ordem do Dia e me parece que só poderão ser alteradas
por alteração do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, agradeço a
atenção de V.Exa., mas quero dizer a V.Exa. o seguinte: o Plenário de ontem
deliberou que deveria ter trancamento do processo de votação dos processos
subseqüentes àquele que não poder-se-ia votar. Então, fica a hipótese que eu
submeto a V.Exa. para posteriormente dialogar. Se o Sr. Diretor Legislativo da
Casa colocar na Ordem do Dia um processo que exija “quorum” qualificado, irá
suspender um processo subseqüente de nove ou dez outros processos que não
exigiriam. O Plenário, ontem, manifestava-se pelo encerramento da Sessão face à
inexistência de “quorum” para aquele Processo. Se V.Exa. prestar atenção com
maior delonga, V.Exa. iria verificar que esta Presidência queria tão-somente
submeter um Requerimento e foi impossibilitado de apresentá-lo, ou seja, se é o
número 100, o Sr. Diretor Legislativo me chamava a atenção, hoje, eu dizia que,
enquanto o Plenário não modificar este conceito, nós vamos ter que colocar na
Ordem do Dia, pelo número de processos, aqueles que exigem menos “quorum”, não
tenha exigências de “quorum” qualificado e organizar um espelho em uma
cronologia que não envolva o encerramento da Sessão. É uma questão lógica
porque, de qualquer forma, não estaremos cumprindo o Regimento Interno da Casa.
Eu queria levar essas ponderações a V.Exa. Realmente, parece que o
Plenário, ontem, estava bastante preocupado e efervescente no sentido de
debates, mas a Mesa não vê outra forma a não ser inventar uma forma para que
corram os processos. Em todo o caso, ela ouvirá V.Exa. para uma sugestão melhor,
porque, de qualquer maneira, vão ferir o Regimento Interno.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento do Sr. Presidente.): É o seguinte, nós entendemos que
o Processo de ontem, que se estava exigindo dois terços, não há necessidade de
dois terços. Ele não faz o empréstimo, ele diz como gastar o empréstimo, como
aplicar os recursos. Logo, o “quorum” é 17 e não 22, no nosso entendimento.
Sabendo que o problema é complexo, eu requeiro que a Mesa examine para uma
decisão já para amanhã de manhã.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aproveita a
oportunidade para dizer aos Srs. Vereadores que, amanhã, a Sessão se realizará
às 9h30min e que estarão em Pauta os processos constantes da Ordem do Dia e
outros que porventura houver e que, face à relevância da matéria, há absoluta
necessidade de “quorum”. A Mesa permite-se ainda, talvez arranhando o Regimento
Interno, mas pela necessidade imperiosa, dizer que, além de o Executivo possuir
algumas rubricas que estão absolutamente superadas e precisam ser votadas pelo
Plenário, também há certas rubricas da Câmara Municipal que precisam ser
suplementadas e tomará em consideração a ponderação do Sr. Rafael Santos e a
ponderação do Sr. Cleom Guatimozim.
Liderança com o PDT, cujo Líder transfere ao Sr. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nos últimos dias, a Nação brasileira tem acompanhado com muita
atenção e preocupação os episódios recentes ocorridos na Cidade de Goiânia,
Capital do Estado de Goiás, com relação ao acidente que, infelizmente,
determinou a propagação de radioatividade para os habitantes daquela Cidade.
Este tipo de acidente, lamentável sob todos os aspectos, tem propiciado
um debate que passa a ter, a partir de agora, uma importância muito grande para
os habitantes de Porto Alegre. E digo uma importância muito grande na medida em
que recentes estudos e declarações de pessoas e autoridades, na área do meio
ambiente, têm colocado a questão da existência da termoelétrica Jacuí 1,
localizada entre os Municípios de Guaíba e Charqueadas, que utiliza o carvão
para o seu funcionamento, como sendo de uma gravidade tão grande que qualquer
acidente, por menor que seja, representaria um prejuízo para Porto Alegre, já
que está a apenas 50Km daqui, e mais grave, já que está na proporção de mil
para um, para o acidente ocorrido em Goiânia. Mais que isso, em recente debate
promovido na Assembléia Legislativa do Estado, em iniciativa da Comissão de
Economia e Desenvolvimento, houve conclusões, no sentido de que o próprio funcionamento,
sem acidentes, da termoelétrica Jacuí 1 coloca na atmosfera desta região
duzentas mil toneladas por ano de partículas radioativas, oriundas da queima do
carvão vegetal. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o problema por que
passa a estar exposta a Cidade de Porto Alegre, em razão do funcionamento da
termoelétrica Jacuí 1, que deve começar em 1990 e cuja construção iniciou em
1982. No dia de ontem, quando tomou posse como Prefeito Municipal o
Vice-Prefeito Glênio Peres, em seu discurso, foi dito que como única medida que
seria possível tomar, nesses dias em que estivesse à testa do Executivo de
Porto Alegre, seria, efetivamente, entrar em contato com a Comissão da
Assembléia Legislativa, que já tratava do assunto, para viabilizar uma forma de
controle dos efeitos nocivos da termoelétrica Jacuí 1 sobre a Cidade de Porto
Alegre. No dia 04 de novembro próximo, será realizado um debate com todas as
entidades vinculadas ao meio ambiente do Rio Grande do Sul, para tratar,
especificamente, dos efeitos nocivos da termoelétrica Jacuí 1 sobre a região da
Grande Porto Alegre. Neste momento, estamos encaminhando requerimento formal à
Presidência desta Casa, no sentido de ser criada uma Comissão Especial para
tratar dos efeitos, certamente nocivos em termos de meio ambiente, sobre Porto
Alegre, oriundos da queima de carvão na termoelétrica Jacuí 1, que deve começar
em 1990. A decisão da construção desta termoelétrica, naquela localidade, foi
tomada em 1982, pelo então Ministro Sr. Delfin Neto, através da CEPLAN, que
calculou que a localização desta termoelétrica traria benefícios energéticos
para todo o Estado em período de aproximadamente 10 anos, considerado, na
época, a curto prazo e sem considerar, também na época, o tipo de conseqüência
para o meio ambiente que teríamos em Porto Alegre. Esta situação, Srs.
Vereadores é para nós da maior gravidade, com a recente denúncia ocorrida no
dia de ontem de que as conseqüências do funcionamento desta termoelétrica podem
ter, em caso de acidente, uma proporção de mil por um em termos de maior
gravidade do que o acidente de Goiânia e, em termos de funcionamento normal, a
gravidade é de cinco por um, sem acidente, em relação ao que já ocorreu em
Goiânia. Existe para nós, Vereadores de Porto Alegre, uma obrigação principal a
partir de agora: tratar, efetivamente, de minimizar este defeito e, se
possível, colocar, desde agora, um ponto final na continuidade desta construção
da termoelétrica Jacuí 1, que, a partir dos próximos dois anos, vai colocar
Porto Alegre, potencialmente, como uma das cidades mais atingidas em termo de
poluição radiativa em todo País.
Para concluir, Sr. Presidente, já referi o encaminhamento do pedido de
formação da Comissão Especial desta Casa, participando este Vereador, ainda
hoje, do debate que vai ser travado na Assembléia Legislativa sobre o assunto e
dizendo que, ou tomamos agora uma posição definida sobre o mesmo, ou passaremos
a ser co-responsáveis, no futuro, pelos problemas que Porto Alegre poderá ter a
partir do funcionamento desta termoelétrica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Gostaria de saber a ordem que V.Exa. utilizou no período de Comunicações.
O SR. PRESIDENTE: Neste momento, é o primeiro
orador. Os Vereadores que falaram o fizeram em tempo de Liderança.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Agora é o Ver. Getúlio Brizolla?
O SR. PRESIDENTE: Por transposição de tempo,
Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
efetivamente os jornais de hoje me deixaram muito preocupado, eis que o Gen.
Figueiredo, homem que solicitou, pediu para que o povo o esquecesse, retorna
com uma manifestação preocupante. De duas, uma é verdadeira: ou a versão de que
ele não represente nada no seu pronunciamento ou de que ele represente
realmente grupos militares dispostos a tentar novamente a busca do poder pelo
caminho da força, mais uma vez.
Preocupa-me não pelo que os generais querem, se efetivamente o querem,
mas me preocupa pela incompetência da classe política brasileira de deixar que
isso possa ocorrer. 22 anos de luta da sociedade civil brasileira para
reconquistar o governo e o que se nota agora, sem dúvida alguma, a constatar
ameaças como a do Gen. Figueiredo, sem dúvidas, repito, uma incompetência da
classe política brasileira de todos os partidos, incluso o meu Partido. Depois
de ter conquistado o regime, ainda que em transição democrática, constata-se
uma luta incompetente das grandes lideranças políticas nacionais e com isso se
oportuniza que um homem sem credibilidade popular, um homem que, sinceramente,
repito, representa grupos militares ou nada representa desafia da forma que
desafiou a estabilidade política da Nação. Será que o Gen. Figueiredo está a
prestar um desserviço à Nação ou está a prestar um serviço à Nação? Devemos
“consciosamente” examinar a quadra difícil por que passam as instituições
democráticas e políticas do País. Não creio, sinceramente, que, dentro dos
quartéis, esteja a se esboçar o golpe militar, não creio, não creio, mas o
gesto do Gen. Figueiredo foi de profunda provocação à competência e à meditação
da classe política. Se alguém me dissesse: Mas vale a pena a classe política se
preocupar com a advertência de um General politicamente fracassado? Poderia se
avaliar esta observação. E se outro alguém me informasse: “Mas o Gen.
Figueiredo representa em pessoa aqueles militares que integraram ao longo de 22
anos de ditadura neste País, representa o pensamento deste grupo. Aí eu
retornaria ao meu pensamento inicial: a classe política não pode abrir mão do
governo e, acima de tudo, da democracia, do regime. É necessário que sejamos
competentes para consolidar a democracia neste País, combater a miséria, dar
melhores condições de vida para os trabalhadores brasileiros e fortalecer,
acima de tudo, as instituições democráticas. O Brasil não suportará mais um
outro golpe militar. A convulsão social propagada pelo Gen. Figueiredo não
partirá das bocas famintas das famílias brasileiras, porque a estas famílias,
nos seus governos e nos governos anteriores, nada se fez em benefício, pelo
contrário, a dívida externa herdada dos governos que integrou o Gen. Figueiredo
levaram estas famílias à miséria, à miséria da classe pobre, ao empobrecimento
da classe média e à locupletação dos poderosos deste País, aliados a poderosos
grupos internacionais. O Brasil é dos brasileiros. Nós amamos este País, e não
posso conceber que os militares que devem amar e que amam este País, acredito,
estejam dentro do mesmo enfoque da posição declarada pelo Gen. Figueiredo.
Acredito no comando do Gen. Leônidas, creio nas Forças Armadas, não creio em
golpe e nem na orquestração do golpe dentro dos quartéis. Creio e creio muito,
nobre Vereador, que não há mais climas para golpe neste País. O povo deseja
este País. O povo deseja este País democrático. E o aperfeiçoamento das
instituições dependerá somente de uma coisa: da competência política dos nossos
políticos. O aperfeiçoamento democrático não passa por dentro do quartel; o
aperfeiçoamento democrático não passa por dentro da Marinha, nem da
Aeronáutica; o aperfeiçoamento democrático passa, em primeiro lugar, pelas
instituições políticas deste País e, seguramente, as Forças Armadas, amantes da
Pátria, devem a esse aperfeiçoamento democrático a sua continência e o seu
perfilamento.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, quero dizer que V.Exa. tem toda a
razão, eu apenas externaria de forma diferente o que V.Exa. diz: eu acho que
passa pelo exercício da cidadania, seja do cidadão fardado ou não. Agora, ouso
interromper o discurso de V.Exa. para fazer uma constatação, a meu juízo. Eu
tenho a impressão de que essas notícias sobre golpe que andam por aí, na
verdade, parecem-me mais golpe do Governo para agregar apoio em torno de si. Eu
não acredito na menor possibilidade de golpe. Eu acho que os militares fizeram
uma intervenção no País, boa ou ruim, a História vai julgar, não é o caso do
discurso de V.Exa., nem do meu aparte, mas acho que não tem clima para golpe,
V.Exa. disse bem. Nós vamos com essa democracia emergente, mas vamos tratar de
fortalecê-la. Agora me cheira a golpe do Governo para conseguir apoio a si
mesmo. Eu, pessoalmente, não acredito em golpe das Forças Armadas de jeito nenhum.
Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a V.Exa. pelo
aparte e até fico mais tranqüilo porque, na medida em que o Presidente Sarney,
segundo V.Exa., tenta montar esses golpes frios na tentativa de angariar apoio,
ele se afasta desse apoio. O apoio se conquista pelas posições claras,
transparentes e, acima de tudo, pelo programa de governo. O que me preocupa
particularmente, a mim, Ver. Clóvis Brum, é apoiar o programa de governo, não a
pessoa do Sr. José Sarney. Se o Sr. José Sarney tiver um bom programa de
governo, eu estarei ao lado Governo. Agora, se ele tentar militarizar o seu
Governo, eu estarei obrigado a me distanciar, porque eu prefiro um governo
civil, politicamente democrático e legitimamente votado pelo povo brasileiro.
Registrei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as minhas apreensões, não
poderia voltar hoje para o meu lar sem este registro, na Casa para a qual fui
eleito. É ali na simplicidade dos registros taquigráficos que as minhas
apreensões serão registradas, que o meu desacordo com a manifestação do General
que pediu para lhe dar as costas, que o meu desacordo com a preocupação do
general, que, concretamente, serviu ao golpe militar há mais de 20 anos, com o
empobrecimento e com a miséria do povo brasileiro, e que agora, nesse pronunciamento,
tenta ser o salva-vidas e dar ultimatos ao Governo e às instituições.
Mas reitero, para finalizar, chamando a atenção da competência política
da nossa sociedade civil. E disse bem o Ver. Hermes Dutra, da cidadania também,
da competência política dos militares, democratas desse País, para o
aperfeiçoamento do regime, para a consolidação da democracia, para as eleições
diretas imediatas neste País, aliás o povo anda precisando de eleições e
eleições imediatas neste País, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha
Filho pelo tempo que lhe cede o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A exemplo do Ver. Clóvis Brum, também, muito me preocuparam os jornais
do dia de hoje. Mas, em nível local, entristeceu-me sobremaneira as afirmações
do Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares, quando fez uma ameaça velada aos
permissionários das bancadas do Mercado Público, queria intervir nos seus
negócios, na sua volta, a volta de sua viagem, que parece que não aconteceu a
viagem, parece que o Sr.Prefeito se encontra em território nacional. Mas eu
diria, meu caro Presidente, Srs. Vereadores, que o Prefeito Municipal de Porto
Alegre devia intervir, isto sim, é na EPATUR. E digo por que, porque cabe,
efetivamente, ao Município a situação de manutenção da rede elétrica e outras
benfeitoras do Mercado Público. Cabe à Prefeitura. Vamos analisar friamente a
situação. Cabe à Prefeitura resolver o problema do Mercado Público. Porém, como
se agravam os problemas naquele prédio, foi criada uma associação, a Associação
dos Permissionários do Mercado Público, e muitas benfeitorias já foram feitas
naquele prédio com o intuito único, exclusivo, de servir à população de nossa
Cidade, de nossa Capital. Aconteceu que o Sr. Prefeito Municipal, atendendo a
um apelo dos permissionários, enviou para esta Casa um Projeto, a fim de criar
o Fundo Municipal para a restauração do Mercado Público, mas este Projeto, ao
ser analisado pelas Comissões, e mesmo por este Vereador, notou-se que o
Projeto vinha com falhas, vinha numa situação que feria a Lei Orgânica do
Município que era a co-gestão, quer o Sr. Prefeito Municipal, o Executivo
Municipal, fazer uma co-gestão entre o Poder Público e os permissionários do
Mercado Público, que é impossível. Não é possível dois patrões gerirem a mesma
conta. Feito isto, voltamos ao Sr. Prefeito e informamos a nossa preocupação,
mas entendia que aquela solução achada pelo alto mandatário do Município era um
Projeto bom, mas que pecava pela forma com que veio até este Legislativo. Na
tentativa de melhorá-lo, para não perder o Projeto, é que intervimos sobre ele,
mas, com a idéia de formar um Fundo, os permissionários se uniram e começaram a
colocar numa conta particular o dobro do que deveriam pagar pelo uso de suas
bancas. Feito isso - e pasmem - e ainda com a promessa do Sr. Prefeito de que
toda a quantia arrecadada nesta conta para este Fundo para restaurar o Mercado
Público seria única e exclusivamente usada para este fim.
Agora, em manchete, vem o Sr. Prefeito Municipal dizendo que na sua
volta da viagem irá intervir no Mercado Público. Repito: ele deve intervir é na
EPATUR, porque metade do dinheiro que foi recolhido pelos permissionários do
Mercado Público foi tomado pela EPATUR, de forma que meias verdades não bastam.
Nós necessitamos de verdades inteiras, para não confundir a opinião pública,
principalmente, atirando a opinião pública conta aqueles trabalhadores que se
encontram no Mercado Público colocando alimentos a preços acessíveis, tentando
fazer com que suas bancas sejam as melhores, atrapalhando, portanto, o trabalho
daquela gente honesta que muito tem feito por Porto Alegre.
Eu pediria, Ver. Clóvis Brum, antes de passar o aparte a V.Exa., que o
Sr. Prefeito Municipal refletisse bem a ameaça velada que fez e que hoje está
nas páginas de Zero Hora contra as bancas do Mercado Público e visse quem é o
real culpado pela não-iniciação das obras de manutenção da rede elétrica do
Mercado. Iria mais longe e diria que, pelo amor de Deus, não atrapalhem, deixem
aquela gente trabalhar. Não interferindo, já resolve.
O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ouço-lhe com atenção e passo a me preocupar com a
gravíssima denúncia que V.Exa. leva ao conhecimento do Plenário. Fui ouvinte,
atencioso, dedicado e compenetrado quando o Vice-Prefeito Glênio Peres expôs os
objetivos desses projetos, exatamente o de receber dinheiro dos
permissionários, dos trabalhadores do Mercado, a fim de se fazer a recuperação
do Mercado. Agora, com tristeza, vejo que quase a metade desses recursos foram
desviados e colocados num outro organismo, que não as obras de restauração.
Seguida desta denúncia, V. Exa. traz a ameaça do Sr. Prefeito em intervir no
Mercado Público. Faço coro à sua citação: “O Prefeito deve intervir, em
primeiro lugar, na desorganização do gestor público do Projeto que não soube
aplicar os recursos na restauração parcial, total ou no início das obras do
Mercado. Parabenizo-me pelo seu oportuno pronunciamento.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É na linha do ver. Clóvis Brum: V.Exa. faz uma
denúncia gravíssima de que os recursos do Mercado estão sendo desviados. Cabe
ao Poder Público trazer as suas mais urgentes explicações a respeito desse
assunto e me preocupa este assunto, uma vez que, quando se falou em instituir o
tal de Fundo do Mercado, o Projeto aqui, que o Prefeito vai mandar, ou disse
que ia mandar, ou mandou e retirou, porque está desaparecido, eu me posicionei
contra este Fundo, porque acho que quem deve administrar essa verba do Mercado
poderia ser, diretamente, a EPATUR. Mas, agora, V.Exa. está me dizendo que a
EPATUR está desviando dinheiro, e estou começando a ficar preocupado.
Encerraria com um esclarecimento, tanto V.Exa. como o Ver. Clóvis Brum estão
falando nos trabalhadores do Mercado Público, gostaria de saber se não são os
empregados dos donos das bancas ou os donos das bancas, que os Senhores estão
se referindo como trabalhador?
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, V.Exa. pegou
o barco andando, lastimo, realmente é verdade, a primeira parte, a verba que
deveria ter sido destinada à restauração do Mercado Público, a metade foi
tomada pela EPATUR, porque é quem tem a responsabilidade de recolher estas
quantias pelo uso das bancas.
Mas o que gostaria de colocar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
respeito a este Projeto do Fundo, inclusive, pela primeira declaração do Sr.
Prefeito Municipal, que, se não me falha a memória, aconteceu na semana que
passou, eu não havia gostado da afirmação do Sr. Prefeito com relação a este
assunto, eu, imediatamente, solicitei o art. 44 a este Projeto, que deve entrar
amanhã, para discutir melhor este Projeto aqui na Casa, porque ele está mais do
que pronto, agora, porque é impossível a co-gestão entre o Poder Público e os
permissionários do Mercado Público, ou é um ou outro, quem na realidade deverá
ser o gestor dessa conta do Fundo será a EPATUR, porém com representação dos
permissionários das bancas do Mercado, mas o que devia ser feito, e o Poder
Público não admitiu e não aceitou, era uma cessão de uso aos permissionários,
porque é notório, é sabido que as administrações públicas são incompetentes
para gerir tais fundos. Isso é mais do que aprovado.
Então, para concluir e para justificar o pedido do art. 44 a este
Projeto que cria o Fundo Municipal para restauração do Mercado Público, eu
diria que pelas declarações do Sr. Prefeito Municipal no dia de hoje a Zero
Hora, o Prefeito, antes de intervir nas bancas do Mercado Público, deveria,
isto sim, intervir na EPATUR. E, conforme a sua promessa, a promessa do alto
mandatário da Capital, eu diria que, no mínimo, esse dinheiro que foi
repassado, dinheiro que sofrido e recolhido por esses permissionários deveria
retornar a essa conta e não ficar na EPATUR. Isso é o mínimo que poderia ser
feito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quando eu assumi esta vereança, deixei bem claro que não
responderia a ataques grosseiros, mal-educados e de baixo nível. Eu irei manter
essa minha posição ao longo do tempo e não vou me afastar desta posição. Esse
meu intróito se prende a uma nota que o Secretário da Indústria e Comércio
publicou ontem no Jornal do Comércio que, aliás, Sr. Presidente, não é demais
salientar aqui o relevante papel que o Jornal do Comércio tem exercido, em
termos de cobertura aos assuntos municipais e especialmente aos assuntos desta
Câmara e, em se fazendo este registro meritório, eu também não posso deixar o
trabalho que o jornalista Caio Juruá vem realizando em sua coluna diária, onde
também prestigia os assuntos desta Casa. Mas, dizia eu, reporto-me às
declarações do Secretário de Indústria e Comércio, Ver. Nereu D’Avila.
Realmente, já tinha vindo a esta tribuna e salientado que, ao que tudo
indicava, a denúncia encaminhada aos Vereadores, durante o programa
“Comunidade” e que envolvia o nome do Vereador Nereu D’Avila, ao que tudo indicava,
não tinha fundamento na área do Ver. Nereu. Já colocara isto na tribuna, já
ligara para o gabinete e falara com o assessor do Secretário e dei as devidas
explicações. E fui surpreendido com aquela nota. O que lamento é o nível do
secretariado, de alguns secretários da administração do PDT na Prefeitura
Municipal. Entendo que estas coisas devam ser feitas num nível compatível com o
curso que tem o Ver. Nereu D’Avila. Acho que agressão não soma em nada. Vamos
continuar investigando a cedência daquela área para uma escola de samba.
Gostaríamos de aproveitar o tempo de Comunicações, hoje, para fazer
algumas considerações a respeito de duas reportagens feitas em Zero Hora de
hoje. Uma delas que trata da independência do Bairro Belém Novo. Quero deixar
claro que não tenho opinião formada sobre o assunto, mas as várias vezes que
tendo circulado por esta área periférica, e mais uma vez eu louvo o programa
Câmara e Comunidade, que faz com que a gente vá até as comunidades, nós
observamos que o estado de abandono destas comunidades é lamentável. E eu não
sei por que até hoje, acho que é por problemas de ordem política, os Executivos
Municipais, não estou criticando o atual Executivo Municipal, não se
preocuparam em fixar uma figura que poderia ser do sub-Prefeito ou do
administrador daquele bairro, que fizesse um contado mais direto da
Administração com a comunidade. Que desse àquelas pessoas uma sensação de que
eles não estão isolados, porque o que a gente nota lá é a absoluta carência de
ligação afetiva, de ligação de responsabilidade, eles não têm para quem se
queixar, eles não têm quem leve as suas incertezas, as suas alegrias ao
Executivo Municipal.
O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer que a comunidade de Belém Novo
tem representantes nesta Casa, de Partidos diferentes, aliás. Eu quero depor
que a faixa para Belém Novo foi construída no tempo do Gen. Flores da Cunha.
Belém Novo foi o último lugar de Porto Alegre a receber telefonia. Belém Novo
foi o último lugar a receber água tratada. Posso depor a V.Exa., por
conhecimento de causa, que Belém Novo evoluiu nestes últimos 25 anos. Portanto
eu acho legítimo da comunidade de Belém Novo requerer a sua emancipação tal o
descaso da Administração Pública Municipal. Não sei por que motivo, não quero
entrar no mérito nem desta, nem daquela, mas estou contemplando uma paisagem
geral. Belém Novo, inclusive, tinha transporte coletivo melhor no tempo do
ex-Prefeito Ildo Meneghetti, muito mais razoável e melhor do que possui hoje.
Tudo isto leva a crer que Belém Novo ou não está para Porto Alegre, ou Porto
Alegre não está para Belém Novo. Não sou favorável a nenhuma emancipação, mas,
tendo em vista essa visão que se tem de um tempo tão grande para cá, nos
últimos trinta anos, eu pergunto o que foi asfaltado em Belém Novo? Nada. Pelo
contrário, as ruas que não são asfaltadas viraram um verdadeiro campo de
batalha para se chegar até lá. Por todas essas razões, eu acho que Belém Novo
cansou de Porto Alegre. Esse é o meu depoimento.
O SR. FLÁVIO COULON: É exatamente essa sensação
que eu tenho, Ver. Brochado da Rocha. Acredito que, lucidamente, racionalmente,
eu veria grandes dificuldades naquela comunidade de formar um Município, sem
conhecer, na sua absoluta certeza, a realidade, mas, baseado na percepção do
político, parece-me que ela teria grande dificuldade de se implantar como
comunidade independente. Mas a sensação que tenho cada vez que vou lá e cada
vez eu leio - aqui no jornal está muito bem empregado - é independência. Então,
é uma espécie de república Piratini, é uma espécie de independência do Brasil,
que eles não querem mais fazer parte de Porto Alegre, exatamente por quê?
Porque Porto Alegre, ao longo de todas as Administrações - não estou culpando a
atual Administração - voltou as costas àquela comunidade inteira e a deixou
marginalizada. E é esse o sentido que estou vendo, e é isso que me preocupa,
pois acho que não seria bom para aquela comunidade tornar-se independente, e
não seria bom para Porto Alegre que isso acontecesse. Temos que reconhecer que
esse pessoal de Belém Novo, esse pessoal do Lami se sente desamparado, sente-se
isolado, acredito pela nossa indiferença, pela indiferença das administrações
desta Cidade e estão chegando, na base do desespero, a uma situação destas
aqui, que eu espero, Ver. Cleom Guatimozim, que nós consigamos reverter, na
base de um trabalho que reaproxime aquela comunidade à comunidade da Grande
Porto Alegre.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu também li do desejo de emancipação deste Bairro.
Entretanto, eu gostaria de lembrar que, sob o aspecto legal, há impedimentos. O
Município de Porto Alegre, assim como as demais capitais, é indivisível, por
matéria federal. Parece que a lei estadual não tem força suficiente, dentro da
hierarquia das leis, para emancipar bairros de qualquer capital do País.
Confesso que não estudei o problema, apenas tenho lembranças de que vem sendo
apregoado, através dos anos, que as capitais são indivisíveis, não podendo ser
separados os bairros para criar novos Municípios.
O SR. FLÁVIO COULON: Fico grato, pois realmente
é uma informação bastante importante esta que V.Exa. levanta. Mas, Sr.
Presidente, sem apoiar este movimento separatista, quero deixar aqui a solidariedade
deste Vereador - e tenho certeza a do meu Partido - àquela comunidade, na luta
para se ver integrada à cidade de Porto Alegre; às preocupações das
administrações da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”, Srs.
Vereadores.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): Faz algum tempo que este Vereador não consegue usar o seu tempo de
Comunicações. Solicito que a Mesa me assegure, para o próximo período de
Comunicações, o tempo que me seria destinado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Foi esta exatamente a
medida tomada e que a Presidência da Casa comunicou à Assessoria Legislativa.
Que ficariam assegurados os tempos não usados. Não há “quorum”.
(Levanta-se a Sessão às 15h30min.)
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